Contrato de registo de loja no website NJILETUSTORE.COM

  1. O Contrato

1.1 Este Contrato é celebrado entre a Njiletu, LDA (“Njiletu, LDA”, “nós”, “nos”, “nosso” ou “Entidade Registadora”), e o utilizador (“você”, “seu/Sua” ou “Registante”), a pessoa ou ou entidade que regista uma loja no website Njiletustore.com. Ao utilizar os nossos serviços, concorda com todos os termos e condições deste Contrato.

  1. Registo da loja em njiletustore.com

2.1 No âmbito do processo de registo de sua loja, tem de nos facultar os seus dados de contacto, exatos e fiáveis, incluindo:

  1. Nome e endereço postal da loja;
  2. Nome, endereço postal, endereço de e-mail e número de telefone do contacto administrativo;

2.2 Não permitimos o registo de lojas cujo nome já esteja no website.

2.3 A loja seráconsiderada activa quando a Njiletu Store aprovar o pedido de registo da loja.

2.4 Aconselhamos prestar atenção nos dados inseridos ao website durante o registo da loja. Os dados devem ser verdadeiros, tendo a Njiletu Store a liberdade de verificar a veracidade dos dados fornecidos.

2.5 Caso hajam incosnistências nos dados fornecidos pelo registante da loja, a Njiletu Store tem a liberdade de rejeitar o registo da mesma loja.

  1. As suas declarações

3.1 Ao efetuar o pedido de registo de uma loja no website njiletustore.com, o registante já declara e garante perante a Njiletu Store que;

  1. as declarações que fez relativas ao registo, manutenção ou renovação do nome da loja são completas e rigorosas;
  2. tanto quanto é do seu conhecimento, o registo da loja e o modo como este é usado, direta ou indiretamente, não infringirá nem, de outro modo, violará os direitos de quaisquer terceiros;
  3. não estará envolvido na distribuição de mercadorias roubadas, de qualidades duvidosas, falsificadas, ou outro tipo de envolvimento em atividades contrárias à legislação aplicável e que ferem os direitos dos consumidores;
  4. não utilizará o website em violação de quaisquer políticas que ferem as leis de defesa do consumidor;
  5. que corrigirá e atualizará no website informação sobre a loja e indisponibilidade de productos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
  6. que responderá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a quaisquer questões colocadas por nós relativas à exatidão dos dados de contacto associados aos registo da sua loja, para impedir alterações não autorizadas.

3.2 Reconhece que uma violação das suas declarações constituirá uma violação grave do Contrato, o que dará direito, a nós ou a um registador, de resolver este Contrato imediatamente após essa violação e/ou de suspender e/ou de cancelar o registo da loja sem qualquer reembolso e seguida de uma notificação dirigida por email;

  1. Honorários e política de devolução de produtos

4.1 Como contrapartida pelos serviços prestados pelo website, aceita pagar-nos os honorários do(s) serviço(s) aplicáveis. Os honorários para comercialização no website é equivalente a 10% do custo de cada producto comercializado na plataforma online.

4.2 A loja disponibilizará o producto solicitado pelo cliente a empresa de entregas que será enviada pela Njiletu Store e após a aceitação do producto por parte do cliente, a Njiletu Store irá transferir 90% do valor da venda  loja de onde o producto é proveviente, retendo assim os 10% que representa os honorários pela utilização da plataforma comercial.

4.3 Caso o cliente venha rejeitar o producto após a entrega, a Njiletu Store irá investigar a causa da rejeição do mesmo. Caso a rejeição dever-se a má qualidade do producto, o mesmo será devolvido à loja fornecedora e a loja em questão deverá porém restituir o custo de transporte.

NOTA:o ponto 4.3 não aplica-se em casos de danos causados ela empresa de transporte.

  1. Prazo

5.1 Este Contrato permanecerá em vigor enquanto a sua loja estiver regitada no website njiletustore.com.

5.2 O mesmo deixará de valer em caso de violação das condições contractuais por qualquer das partes.

  1. Alterações do Contrato

6.1 Aceita que podemos alterar este Contrato ou qualquer outro acordo relacionado e/ou aplicável, conforme o que for necessário para cumprir os nossos acordos com o ministério do comércio, um registador ou qualquer outra entidade ou pessoa, assim como para o ajustar a qualquer alteração de circunstâncias. Todos os aditamentos a este Contrato serão publicados no nosso site. A continuação da utilização dos nossos serviços por si constitui aceitação dos termos alterados.

6.2 Se não concordar com qualquer alteração, pode solicitar por esclarecimentos ou que o registo daloja seja cancelado.

  1. Políticas aplicáveis e litígios de nome da loja

7.1 Se um terceiro contestar o registo ou a reserva do nome da sua loja, estará sujeito às disposições especificadas na política de litígios adotada pelo registo aplicável.

7.2 Se formos notificados de que foi apresentada uma reclamação junto de uma entidade judicial ou administrativa relativa a um nome de loja, podemos, segundo o nosso próprio critério, suspender a utilização do nome da loja e a capacidade de efetuar alterações às inscrições do registo até:

  1. sermos instruídos pela entidade judicial ou administrativa para o fazermos, ou
  2. sermos notificados por ambas as partes de que o litígio foi resolvido.
  3. Suspensão e cancelamento

8.1. Podemos, segundo o nosso próprio critério, suspender ou cancelar o registo da sua loja:

  1. se este Contrato for violado por si;
  2. se prestar informações falsas sobre a sua loja;
  3. no caso de existir um erro no processo de registo da sua loja;
  4. caso não actualizar a disponibilidade de seus productos no website;
  5. para proteger a integridade e estabilidade da njiletu store e de qualquer registo aplicável;
  6. para cumprir quaisquer leis, regras governamentais, pedidos de execução legal ou ordens judiciais aplicáveis;
  7. em conformidade com qualquer processo de resolução de litígios, ou
  8. para evitar qualquer responsabilidade, civil ou criminal.
  9. Transferência de propriedade

9.1 A pessoa designada como registaste na Njiletustore.com deverá ser o “Titular da loja Registada.” A pessoa designada como contacto administrativo quando a conta de controlo foi garantida deverá ser considerada como mandatário do Registante com poderes para gerir a loja no website. No entanto, se o registante não for também o proprietário da loja, conforme registado junto da njiletustore.com, essa gestão apenas pode ser feita mediante o envio à  Njiletu Store de um pedido escrito, acompanhado pela correspondente identificação pessoal. Aceita que antes de transmitir a propriedade da loja para outra pessoa (o “Cessionário”) deverá exigir que o cessionário aceite por escrito ficar vinculado por todos os termos e condições deste Contrato. Se o Cessionário não se vincular de forma razoável (tal como determinado pela njiletustore.com segundo o seu próprio critério) aos termos e condições deste Contrato, essa transmissão será nula e inválida.

  1. Violação

10.1 Aceita que o não acatamento de qualquer disposição deste Contrato, de qualquer política ou regra do registo, pode ser considerado por nós como incumprimento grave e que podemos enviar-lhe uma notificação escrita com a descrição do incumprimento. Se, no prazo de 5 (cinco) dias de calendário a contar da data dessa notificação, não apresentar provas, que sejam satisfatórias, em termos razoáveis, para nós, de que não violou as suas obrigações no âmbito do Contrato, poderemos resolver este Contrato e eliminar o registo da loja. Nenhum incumprimento da sua parte poderá ser considerado como desculpado apenas por não termos atuado mais cedo em resposta a esse ou a qualquer outro incumprimento da sua parte.

  1. Política de Privacidade

11.1 A informação recolhida sobre si está sujeita aos termos e condições da nossa Política de Privacidade, que se consideram fazer parte integrante deste Contrato. Ao celebrar o Contrato connosco, aceita o nosso processamento de dados tal como se descreve na nossa Política de Privacidade.

11.2 Não processaremos dados pessoais recolhidos junto de si de um modo que seja incompatível com os fins e outras limitações mencionadas na nossa Política de Privacidade e tomaremos precauções razoáveis para proteger os dados pessoais contra perda, utilização indevida, acesso não autorizado ou divulgação, alteração ou destruição.

11.3 O registo do nome de domínio implica a partilha das suas informações, no ou em parte, com a Njiletu Store.

11.4 Declara e garante que, se prestar informações sobre um terceiro, notificou o terceiro das divulgações obrigatórias e da finalidade das divulgações, tendo obtido o consentimento do terceiro a essa divulgação.

  1. Exoneração de garantias

12.1 Com exceção das garantias expressas neste Contrato, não fazemos qualquer outra garantia de qualquer tipo, seja expressa, implícita, legal ou de outro modo, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação para um determinado fim, e não desconformidade. Não somos responsáveis pela eliminação ou pela falta de armazenamento de qualquer conteúdo e outras comunicações mantidas ou transmitidas mediante a utilização do serviço de registo da loja. Não garantimos que o serviço da loja esteja isento de erros ou seja ininterrupto.

  1. Revogação

13.1 Reservamo-nos o direito, segundo o nosso próprio critério, de recusar, cancelar, suspender, transferir ou modificar qualquer registo de loja para corrigir um erro, proteger a integridade e estabilidade da empresa e de qualquer registo aplicável, cumprir quaisquer leis aplicáveis, regras governamentais, ou exigências, pedidos de execução legal, no cumprimento de qualquer processo de resolução de litígios, ou para evitar qualquer responsabilidade, civil ou criminal.

  1. Limitação de responsabilidade

14.1 Aceita que toda a responsabilidade da njiletustore.com, e o seu único recurso, no que respeita a qualquer ou quaisquer Serviços(s) prestados ao abrigo deste Contrato e qualquer violação deste Contrato, está limitada ao montante pago por si pelo registo inicial da sua loja. A njiletustore.com e os seus administradores, empregados, filiais, subsidiárias, agentes e fornecedores externos não deverão ser responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais que resultem da utilização ou incapacidade de utilização de qualquer dos nossos serviços ou pelo custo da procura de serviços de substituição. A extensão da nossa responsabilidade está limitada ao previsto legalmente. Não nos responsabilizamos por toda e qualquer perda ou responsabilidade resultante de, designadamente:

  1. perda ou responsabilidade resultante de atrasos de acesso ou interrupções de acesso;
  2. perda ou responsabilidade resultante da utilização não autorizada ou utilização incorreta do identificador ou da palavra-passe da sua conta;
  3. perda ou responsabilidade resultante da interrupção do seu serviço. Aceita que não seremos responsáveis por qualquer perda de registo e utilização do seu nome de domínio, ou por interrupção de negócio, ou quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais de qualquer espécie (incluindo perda de lucros) independentemente da forma de atuação, seja por via contratual ou extra-contratual (incluindo negligência), ou outra, mesmo que tenhamos sido advertidos para a possibilidade desses danos.
  4. Notificações

15.1 Todas as notificações têm de ser feitas por escrito e dirigidas ao principal contacto da outra parte. O endereço de e-mail para notificações à njiletustore.com é suporte.vendedor@njiletustore.com. As notificações dirigidas a si serão enviadas para o endereço de e-mail fornecido por si no registo da sua loja. Qualquer comunicação por e-mail deverá considerar-se como efetuada de forma válida e efetiva na data dessa comunicação, se essa data for um dia útil e essa entrega for feita antes das 17:00 horas; caso contrário considerar-se-á entregue no dia útil seguinte.

 

 

  1. Força Maior

16.1 Nenhuma das partes será responsável pela falta ou atraso no cumprimento, na medida em que tal for provocado por circunstâncias que se encontrem fora do seu controlo razoável.

  1. Unicidade

17.1 Este Contrato prevalece todos os outros acordos entre as partes relativos a este assunto. Ao celebrar este Contrato, nenhuma das partes confiou em, e nenhuma das partes terá qualquer direito a reparação com base em qualquer afirmação, declaração ou garantia (ainda que feitas de modo negligente ou inocente), com exceção das estabelecidas expressamente neste Contrato.

  1. Redução

18.1 Se algum termo ou parte deste Contrato for inválido, ilegal ou inaplicável, o resto do Contrato permanecerá em vigor.

  1. Legislação aplicável

19.1 Este contrato deverá ser regulado, interpretado e executado em conformidade com as leis aplicáveis em Angola.

Menu principal